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PROPOSTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SÃO SANCIONADAS PELO GOVERNO

AL10

A Assembleia Legislativa teve novos projetos sancionados pelo Governo do Estado durante a semana. Ao todo, nove matérias de iniciativa do Legislativo foram sancionadas. As matérias tratam desde a definição de percentuais mínimos para absorção de mão-de-obra em empresas que prestam serviços ao Governo do Estado, até a definição do novo nome da Arena das Dunas.

Por iniciativa da Assembleia Legislativa, o município de Ielmo Marinho passa a fazer parte da Região Metropolitana de Natal. A medida, sancionada pelo Governo do Estado, faz com que o município se integre à área administrativa onde estão Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim,  São José de Mipibú, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz e Maxaranguape.

Na área trabalhista, o Governo sancionou duas propostas que tratam diretamente sobre definição mínima de vagas para mulheres e portadores de necessidades especiais em empresas que prestam serviços ao Poder Público do estado. Pelas propostas aprovadas e sancionadas, todos os editais de licitação de obras públicas determinem que a empresa  contratada reserve no mínimo 5% das vagas na área de construção civil para mulheres, além da obrigatoriedade que todas as empresas prestadoras de serviços ao Estado destinem 10% de suas vagas nos trabalhos contratados para pessoas com deficiência.

Além do reconhecimento de utilidade pública Associação Potiguar de Fotografia e da instituição da Semana Estadual da Saúde do Homem e do Mês “Julho Amarelo”, em alusão ao combate das Hepatites Virais, o Governo também sancionou o projeto dá a Arena das Dunas o nome de “Marinho Chagas”, ex-jogador potiguar que defendeu a seleção brasileira na Copa de 1974 e é considerado o maior jogador de futebol da história do Rio Grande do Norte.

Em 2015, o Governo já sancionou 49 leis ordinárias e 13 leis complementares aprovadas pela Assembleia Legislativa.

ALRN

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Assemb. Legislativa