PREFEITA DE BARAÚNA É AFASTADA DO CARGO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

luciana

Prefeita não poderá se aproximar das dependências da sede da Prefeitura

Os Ministérios Público Federal e Estadual deflagraram na manhã desta quinta-feira, 1º de dezembro, a Operação Didática, voltada à apuração de atos de improbidade administrativa praticados no âmbito da Prefeitura de Baraúna. Mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos no município. A prefeita de Baraúna, Antonia Luciana da Costa Oliveira, está afastada cautelarmente do cargo, por determinação tanto da 8ª Vara da Justiça Federal, quando da Vara Única da Comarca de Baraúna.

Além de afastada das funções públicas, a atual prefeita está impedida de se aproximar das dependências da sede da Prefeitura, das Secretarias e demais órgãos municipais, bem como de manter contato com qualquer pessoa integrante da administração do Município.

Para o MPF, o afastamento é necessário para garantir tanto a instrução da ação, como o desenrolar, sem interferência, das investigações que serão realizadas quanto à aplicação de recursos federais direcionados a outros convênios/programas, sobre os quais também há suspeitas de desvios.

No início do mês de novembro, o MPF em Mossoró ajuizou ação civil pública com pedido de afastamento da prefeita, em virtude de ter inúmeras irregularidades praticadas com verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDE). Todas as irregularidades foram atestadas pela Controladoria Geral da União (CGU), em fiscalização solicitada pelo MPF.

As investigações apontaram para a existência de um esquema fraudulento na aplicação de recursos federais destinados à educação, comprovado mediante inúmeras ilegalidades, a exemplo de processos licitatórios para contratação de empresas fornecedoras/prestadoras de serviço com indícios de direcionamento; dispensa de licitação sem fundamentação legal; sobrepreço; superfaturamento e ateste e pagamento por produtos não entregues. Houve, ainda, utilização não comprovada de recursos, não disponibilização de processos licitatórios solicitados pela equipe de fiscalização, contratação de empresa de “fachada”, dentre outros.

Já na esfera estadual, a investigação abrange a decretação de estado de emergência forjado por parte da Prefeitura de Baraúna, utilizado como fundamento para dar ares de regularidade a dispensas de licitação indevidas, bem como o pagamento indevido de serviços de licenciamento de uso e direito de software, os quais não restaram devidamente executados. A decretação do estado de emergência também é objeto da ação do Ministério Público Federal.

Além da prefeita, também são alvo da ação de improbidade do MPF, o secretário de finanças do município, Adjano Bezerra da Costa e Alef Douglas Arrais de Lima, sócio da empresa Nordeste Distribuidora, que forneceu propostas, certidões, notas fiscais, recibos e todos os demais documentos relevantes para encobrir a contratação ilegal da empresa, previamente escolhida para integrar o esquema.

“Os atos de improbidade noticiados na presente ação relacionam-se a graves desvios de verbas destinadas à Educação, especialmente alimentação e instrução de crianças e adolescentes, revelando o despudor completo dos gestores com seus deveres constitucionais, colocando em situação de risco jovens que, em sua maioria, já são penalizadas pela difícil situação financeira de suas famílias, destaca o procurador da República Aécio Tarouco, que assina a ação.

A decisão da 8ª Vara da Justiça Federal determinou ainda a indisponibilidade de bens da prefeita e de outras seis pessoas (físicas e jurídicas). A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0801947-38.2016.4.05.8401.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

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EZEQUIEL FERREIRA REQUER BENEFÍCIOS PARA MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO

CR

O município de Campo Redondo, no Trairi potiguar, encabeça a lista dos requerimentos encaminhados pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) ao Governo do Estado. O presidente da Assembleia Legislativa está solicitando ações nas áreas da segurança pública, educação, infraestrutura urbana, recursos hídricos e desenvolvimento econômico.

A aquisição de uma viatura policial para o município é um dos pleitos do parlamentar. De acordo com Ezequiel, a cidade está com déficit de viaturas para atender a demanda da zona urbana e comunidades rurais, tornando o município vulnerável diante das práticas criminosas. “É uma solicitação de grande expectativa e anseio da população para conter a criminalidade crescente em Campo Redondo”, justifica ele.

Para a melhoria da infraestrutura urbana do município, o deputado apresentou requerimento sugerindo que seja celebrado convênio entre a prefeitura local e o Governo do Estado para viabilizar a pavimentação e drenagem de ruas. “A ausência de investimentos nesses setores prejudicam e dificultam o tráfego e o acesso dos moradores. Essas ações contribuem para a valorização dos imóveis e integração da comunidade, melhorando assim a qualidade de vida da população”, avalia Ezequiel.

O fomento ao desenvolvimento econômico de Campo Redondo também está na pauta de solicitações do presidente do Legislativo. Em outro documento encaminhado ao Executivo Estadual, o parlamentar requer a inclusão do município na relação das cidades contempladas com o programa microcrédito, na região do Trairí. “O microcrédito é um apoio aos que desejam empreender, estimulando a autonomia financeira, a geração de emprego e renda e a expansão dos pequenos negócios – aquecendo a economia local”, explica o presidente da Assembleia.

Na área dos recursos hídricos, setor prejudicado pela seca que aflige todo o Rio Grande do Norte, o deputado postula que sejam perfurados poços tubulares nas comunidades Olho D’Água, Timbaúba dos Batistas, Mãe D’Água e Serra do Doutor, todas em Campo Redondo. “A convivência com a seca exige a necessidade de armazenamento de água para a produção agrícola e o consumo humano e animal”, observa Ezequiel.

Visando ainda estimular a educação e cultura no município, Ezequiel Ferreira requisita que a cidade passe a ser atendida com o programa Vale-Livros, da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, que destina livros às bibliotecas das escolas da rede estadual de ensino. “O programa pretende beneficiar toda a cadeia produtiva do livro no Estado, incentivando a produção cultural, fomentando a economia e construindo pontes para o futuro que levam a mais conhecimento e melhor formação”, comenta.

ALRN

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AAL: POSSE DE NOVOS MEMBROS E PREMIAÇÃO DE VENCEDORES DE CERTAME LITERÁRIO OCORRERÃO DIA 09

CONVITE solenidade de posse 2016

Já foi iniciada a distribuição dos convites oficiais para a solenidade de posse dos novos integrantes da Academia Assuense de Letras (AAL) e, simultaneamente, a premiação dos vencedores do Concurso Estadual de Literatura “Jovens Contistas, Grandes Escritores”, promovido pela instituição, evento programado para o dia 09 de dezembro, sexta-feira da próxima semana.

A realização terá lugar ao recinto do auditório do Campus Avançado Prefeito Walter de Sá Leitão, da Universidade do Estado do RN (UERN), a partir de 19h30 do citado dia.

Tomarão assento na condição de integrantes da AAL Francisco das Chagas Pinheiro (Cadeira 9), Francisco Jobielson da Silva (cadeira 11), Francisco Wagner de Oliveira (Cadeira 12) e Paulo Sérgio de Sá Leitão (cadeira 13).

Pauta Aberta

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EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PREFEITO ELEITO GUSTAVO SOARES ESPERA MAIOR CELERIDADE NO PROCESSO

TG1

Na condição de representante do prefeito eleito Gustavo Soares, PR, a vice-prefeita eleita Sandra Alves, PMDB, participou na manhã de terça-feira, dia 29, da segunda reunião de trabalho envolvendo as equipes de transição da futura administração e do governo atual. Sandra Alves se fez acompanhada de Anem Margareth, Sande Martins e João Fonseca – este representando o advogado Leonardo Dias.

O encontro, realizado na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, no conjunto Janduís, entre 10h e 15h, teve, como signatário da gestão atual, o coordenador de sua equipe de transição, Geraldo Ismar. Parte das informações requeridas pelo prefeito eleito Gustavo Soares, através de expediente do dia 17 deste mês, fundamentado no que é preconizado pela Resolução nº 034/2016-TCE/RN foi apresentada de forma impressa e digitalizada (CD).

Na oportunidade, foi solicitada cópia da Lei Ordinária que versa sobre a fixação dos subsídios dos prefeito, vice, secretários e vereadores correspondente ao quadriênio 2017-2020. A gestão atual exibiu a Lei Ordinária nº 401/2012, que trata do tema, só que relativo ao quadriênio que se conclui no dia 31 de dezembro próximo. A equipe de transição do prefeito eleito busca conhecer o teor da matéria relativa ao exercício que se iniciará em 1º de janeiro de 2017.

A equipe da futura administração ainda aguarda o pleito formulado por Sande Martins, em expediente do dia 22 de novembro, oficializado ao coordenador Geraldo Ismar, no tocante a desapropriação de um imóvel pelo Poder Executivo, e outros itens elencados na Resolução nº 034/2016-TCE/RN. As observações tiveram registro na Ata acerca desta 2ª Reunião das Equipes de Transição em Assú, lavrada pelo advogado João Fonseca, mediante autorização do grupo que simboliza a futura administração.

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ALTO DO RODRIGUES: PREFEITO ABELARDO TEM CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL

2012

Prefeito Abelardo recebendo diploma em 2012 do juiz eleitoral 

A juíza da Comarca de Pendências, publicou sentença aprovando as contas da campanha eleitoral deste ano do prefeito hexa-campeão Abelardo Rodrigues. A magistrada Dra Maria Cristina Menezes de Paiva Viana acompanhou o Parecer do Ministério Público Eleitoral, Dr Ricardo Formiga, que opinou pela aprovação das contas de campanha 2016, confira a decisão

Sentença em 30/11/2016 – PC Nº 33467 Dr MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA

SENTENÇA

Trata-se de Prestação de Contas de Candidato referente ao pleito eleitoral municipal do ano de 2016.

Publicado edital, não houve impugnação das contas.

O Cartório Eleitoral apresentou relatório conclusivo de prestação de contas, conforme dispõe a Resolução 23.463/2015, concluindo pela regularidade das contas com ressalvas em face da ocorrência de algumas impropriedades que não maculam a regularidade das contas..

Instado a se pronunciar, o Órgão Ministerial opinou pela aprovação das contas com ressalvas na forma do parecer.

É o breve Relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Trata o presente feito de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral relativa às Eleições Municipais de 2016.

Extrai-se dos autos que a prestação de contas obedece aos ditames da legislação que rege a matéria, quais sejam: Lei n° 9.504/97 e Res. TSE n° 23.463/15, razão pela qual o Ministério Público opinou pela sua aprovação com ressalvas.

E razão assiste ao Parquet Eleitoral, uma vez no exame das contas feito pelo Cartório Eleitoral com o auxilio de sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral não foi detectado nenhuma irregularidade não-saneável nas contas em análise.

Na verdade, as impropriedades presentes na prestação de contas em tela não possuem o condão de manchar a lisura e transparência das mesmas em seu conjunto.

Isto posto, acompanhando o Parecer Ministério Público e em conformidade com o parecer cartorário, DECLARO APROVADAS COM RESSALVAS as contas em apreço para que surtam seus efeitos legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente observando-se as cautelas legais.

Pendências-RN, 30 de novembro de 2016

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA
Juíza Eleitoral da 47ª ZE

Postado por Altonoticias

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GEORGE SOARES COMEMORA SANÇÃO PRESIDENCIAL QUE ELEVA VAQUEJADA A PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

vaquejada legal

O deputado estadual George Soares (PR) comemorou a aprovação do presidente Michel Temer (PMDB) que sancionou, sem vetos, a lei que eleva as vaquejadas à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), a prática passa a ter respaldo legal.

“Sou autor da lei estadual que institui o dia 18 de junho como dia do vaqueiro no RN em homenagem aos praticantes das nossas vaquejadas que gera mais de 600 mil empregos na nossa região, por isso comemoramos essa grande notícia em favor das nossas culturas, tradições e da nossa economia, “ disse o deputado George Soares.

Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual George Soares

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ASSÚ: VEREADOR LEVA AO MPRN PREOCUPAÇÃO COM CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SEM SEGUIR CRITÉRIOS LEGAIS

HA

Em companhia do advogado Jonaelson Medeiros, o vereador Heliomar Alves (PMDB) compareceu na manhã desta terça-feira (29) à sede das Promotorias de Justiça da comarca de Assú.

Atendidos pelo assessor jurídico Ministério Público do RN, Victo Augusto Carneiro Figueredo, o vereador relatou que, mediante autorização direta da gestão municipal, estão sendo edificadas estruturas nos canteiros de áreas públicas, sem que se tenha conhecimento se estão sendo respeitados princípios legais para a formalização de tal autorização de uso.

No Termo de Declaração redigido pelo assessor jurídico do MPRN, Heliomar Alves contou que o problema é verificado na Rua 24 de Junho, setor central da cidade, onde as construções – na forma de quiosques – possuem localização defronte à unidade do SINAI/RN e à Policlínica do Assú.

O parlamentar-mirim assuense acrescentou que, a partir de informações públicas, se tem ciência de que os quiosques têm ônus direto para os beneficiários.

Citou como beneficiárias as pessoas identificadas como Tião de Aurínea, Júnior Motorista, Diá da Prefeitura, dentre outros, conforme consta no referido Termo de Declaração.

Na ótica do vereador, só existe uma explicação para o favorecimento a estas pessoas, uma vez que a prefeitura municipal privou outros cidadãos de ter acesso a uma concorrência pelos citados espaços públicos.

Vê no caso um exemplo clássico de “troca de favores”, pelo fato de as pessoas mencionadas serem aliadas e correligionárias políticas do atual prefeito, Ivan Júnior (PROS), alguns detentores de cargos comissionados na atual administração, tendo apoiado o grupo político do chefe do Executivo na eleição municipal de outubro.

Ressaltou que a ausência de requisitos para a outorga dos quiosques, caracteriza um privilégio inadmissível por se tratar de bem público, e priva outras pessoas de igual direito, sendo, portanto, um atropelo à moralidade.

Postado por Lúcio Flávio

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CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO É APROVADO NA CFF

CS

O Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião plenária desta quarta-feira (30) A CFF acatou o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde a matéria foi amplamente discutida, ouvindo o Corpo de Bombeiros, o CREA, Fecomércio, Fiern, Faern e Sinduscon.

“Esse projeto foi bastante debatido e tramita na Casa há dois anos. Em nosso relatório estamos permitindo a terceirização dos serviços de parecer para licenciamento, que só poderá ser feito por profissional com especialização na área, já que o Corpo de Bombeiros não poderia permanecer exclusivo nesse trabalho, visto que não tem quadro suficiente para atender a demanda”, disse o deputado Dison Lisboa (PSD), relator da matéria.

O relator alterou o Artigo 57 do substitutivo da CCJ proibindo ao militar da ativa e servidor civil da ativa do quadro do Corpo de Bombeiros ser proprietário ou consultor de empresa de projeto, comercialização, instalação, manutenção e conservação nas áreas de prevenção e combate a incêndio e pânico.

“Além disso, depois de estudo aprofundado e ouvindo as entidades da área, reduzimos a majoração das taxas, que no projeto original enviado pelo Governo era de 100% para 70%, ficando no nível praticado por Estados vizinhos”, reforçou o relator. A matéria segue agora para a Comissão de Administração e posteriormente ao plenário da Assembleia para votação final.
Para o presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, deputado Tomba Farias (PSB), o substituto agradou as entidades e ao corpo de bombeiros, resolvendo um problema que vinha se arrastando por dois anos.

“Esse projeto, está tramitando desde 2014 e era preciso ter uma solução para que o trabalho não seja interrompido. Vai melhorar a qualidade de vida da população e dar mais celeridade ao processo de regularização dos pareceres quanto à segurança contra incêndio e pânico”, afirmou Tomba.

Na reunião, que contou com a presença dos deputados José Dias (PSDB), George Soares (PR) e Ricardo Motta(PSB), foram aprovadas outras seis matérias, limpando a pauta da Comissão.

ALRN

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SEGURANÇA PÚBLICA TRAÇA ESTRATÉGIAS PARA IMPLANTAR PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO RN

segurança rn

RN juntamente com os estados de Sergipe e Rio Grande do Sul será pioneiro na implantação dessa iniciativa.

Como forma de combater a criminalidade, o Governo do Estado começou a traçar, nesta terça-feira (29), estratégias para dar continuidade às ações que vão compor o Plano Nacional de Segurança. O RN juntamente com os estados de Sergipe e Rio Grande do Sul será pioneiro na implantação dessa iniciativa.

Previsto para entrar em vigor em janeiro de 2017, o Plano visa por em prática um pacto nacional de redução da violência. Para começar a discutir as diretrizes, representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e integrantes da cúpula da segurança pública estadual se reuniram na sede do Governo do RN, nesta terça.

Na reunião, os agentes de segurança começaram a elaborar um diagnóstico da situação enfrentada pelo estado no âmbito da criminalidade. Desta forma, eles esperam adequar e as ações propostas pelo plano à realidade do estado.

De acordo com o secretário estadual de segurança pública, Caio Bezerra, outras reuniões serão realizadas até o dia 16 de dezembro, quando eles devem concluir esse diagnóstico. Com o documento em mãos, a situação do RN será encaminhada para o Ministério da Justiça, que se encarregará de liberar os recursos e o envio de efetivo para por em prática as ações.

“A ideia é mapear a realidade do estado no que diz respeito à violência e assim ter uma dimensão do que será necessário para implementar o plano aqui no RN”, explicou.

Para o coordenador geral de articulação e integração da Senasp, Humberto Freire, a elaboração desse diagnóstico de forma integrada, incluindo as diferentes esferas da segurança pública, é o grande diferencial, pois vai proporcionar ações em várias frentes.

Segundo ele, os recursos para a efetivação do plano serão oriundos, do Fundo Nacional Penitenciário, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do próprio Ministério da Justiça e das secretarias estaduais.

Portal no Ar

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PREFEITURA DO ASSÚ MODIFICA CALENDÁRIO DE NOVO; SAÚDE SÓ SERÁ PAGA DIA 10 DE DEZEMBRO

pauta a

Novamente apresentando como justificativa para a medida as “recorrentes reduções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios [FPM]; do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [FUNDEB] durante o exercício de 2016 e do atraso nos repasses dos recursos destinados aos Blocos da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde, por parte do Ministério da Saúde”, além da “necessidade de adequação do calendário de pagamento do funcionalismo público municipal, relativa à folha de pagamento do mês de novembro de 2016”, a gestão Ivan Júnior (PROS), em Assú, promove mais uma mexida no calendário de pagamento do funcionalismo municipal.

Com este fim teve publicação nesta terça-feira (29), no Diário Oficial do Município, a Portaria nº 1.404/2016, assinada pelo gestor e pelo secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Francisco Soares.

Com a nova alteração, o desembolso da folha de novembro ficou assim: nesta quarta-feira, coincidindo com a liberação da última parcela do FPM do mês, serão pagos os salários dos servidores da Controladoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Juventude; Secretaria Municipal de Tributação; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; Secretaria Municipal de Finanças; e, Secretaria Municipal de Administração.

No dia 1º de dezembro, quinta-feira, receberão os servidores das seguintes áreas: Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e, Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

E, somente no dia 10 de dezembro – quando será depositada a primeira parcela do FPM do mês que vem – serão pagos os vencimentos mensais dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.

Pauta Aberta

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Assemb. Legislativa