JUCURUTU: PREFEITO E DEPUTADO ESTADUAL SÃO CITADOS EM INVESTIGAÇÕES RECÉM-INSTAURADAS

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Promotor de Justiça substituto em exercício na comarca instalada em Jucurutu, o bacharel Edgard Jurema de Medeiros, legitima três portarias cuja publicação ocupa espaço no exemplar deste sábado (1º) do Diário Oficial do Estado do RN.

Os atos dão origem a igual quantidade de procedimentos investigatórios que terão curso na representatividade do Ministério Público jucurutuense.

A Portaria nº 004/2015 criou o Inquérito Civil nº 06.2015.00004874-2 a finalidade de apurar possível improbidade administrativa praticada pelo atual prefeito municipal, George Queiroz (PMDB), em conluio com a empreiteira Caicó Ltda.

O fiscal da lei considerou a reclamação recebida pela Promotoria de Justiça, que foi subscrita pelo vereador Márcio Soares (PP), pela qual a Prefeitura Municipal de Jucurutu teria firmado um contrato administrativo com a referida empreiteira, com o objetivo de recuperar uma estrada vicinal que fica na zona rural desta urbe, cujo valor foi de R$ 294.335,79, entretanto, o serviço teria sido efetuado por funcionários e pelas máquinas do próprio ente municipal.

A Portaria nº 005/2015 originou o Inquérito Civil nº 06.2015.00004871-0 com a finalidade de apurar possível improbidade administrativa praticada pelo deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB), no que concerne à promoção pessoal indevida.

O promotor levou em conta a reclamação recebida pelo órgão ministerial, que foi subscrita pelo mesmo vereador, pela qual o citado parlamentar, pai do atual prefeito municipal, teria realizado promoção pessoal indevida ao afirmar publicamente que custeou a remoção de serrotes na Rua Manoel Pereira da Cruz, quando, na verdade, a obra foi totalmente financiada pela Prefeitura Municipal de Jucurutu.

Finalmente, a Portaria nº 006/2015 concebeu o Inquérito Civil nº 06.2015.00004897-5 com a finalidade apurar possível negligência do Poder Público quanto à manutenção da rodovia RN-118, no que tange ao acesso que liga os municípios de Jucurutu e Caicó.

O fiscal da lei considerou a reclamação recebida na Promotoria de Justiça, que foi subscrita pelos cidadãos Jonas Pablo de Araújo Costa e Hector Medeiros Lourenço, onde relataram grande negligência do poder público quanto à manutenção da rodovia RN-118, que liga os municípios de Jucurutu e Caicó, comprovando as alegações através de várias fotografias do atual estado da via pública estadual.

Postado por Lúcio Flávio

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BRASIL DEVE PERDER 1 MILHÃO DE POSTOS DE TRABALHO EM 2015

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Com 345.000 postos formais de trabalho extintos nos seis primeiros meses do ano, a economia brasileira deve acelerar a diminuição de empregos no segundo semestre. Segundo estudo do Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgado nesta semana, o país deve encerrar o ano com 1 milhão de vagas com carteira assinada a menos. Com base no estudo, a entidade recomenda ações de longo prazo para reativar o mercado de trabalho. Para a entidade, os sucessivos reajustes da taxa Selic, juros básicos da economia, estão provocando impacto direto sobre a geração de empregos nos últimos anos. Nos últimos 12 meses, o efeito intensificou-se, resultando na extinção de postos de trabalho.

De acordo com o levantamento, o início do ciclo de elevação dos juros básicos, em abril de 2013, coincidiu com a redução da geração de empregos, conforme as estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgadas pelo Ministério do Trabalho. Naquela época, a Selic estava em 7,25% ao ano, no menor nível da história, e passou a ser reajustada com alguns intervalos de estabilidade, desde então.

A partir do segundo semestre do ano passado, quando o país passou a fechar mais postos de trabalho do que criou, a situação agravou-se. Na época, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) segurou a taxa básica, deixando para aumentar a Selic somente após o segundo turno das eleições presidenciais. De lá para cá, foram sete aumentos consecutivos, que elevaram a Selic para 14,25% ao ano, no maior nível desde outubro de 2006.

No segundo semestre do ano passado, o país fechou 176.000 postos de trabalho com carteira assinada. Nos seis primeiros meses deste ano, o fechamento aumentou para 345.000 vagas. Para o Cofecon, a maior extinção de emprego indica que o reajuste da taxa Selic foi maior que o ideal, passando a sufocar a economia. “Os ajustes de curto prazo da política econômica têm tido reflexo direto nas condições de vida de grande parte da população, concomitante à ausência de um projeto que contemple políticas capazes de pavimentar uma trajetória sustentada de crescimento”, destacou o Cofecon em nota.

Para a entidade, a redução da taxa Selic representa apenas uma parte do processo para revigorar o mercado de trabalho. Entre as outras medidas defendidas pelo Conselho Federal de Economia estão investimentos em infraestrutura, com destaque para a retomada do programa de concessões; simplificação tributária; redução da burocracia; condições favoráveis de crédito a setores que sejam grandes geradores de emprego; além de incentivos à ciência, tecnologia e inovação.

VEJA.com

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DEPUTADOS FEDERAIS GASTAM R$1 MILHÃO EM RESTAURANTES EM CINCO MESES

camara 30jun2015 by luis macedo

A crise na economia não afetou a dieta de engorda, na Câmara dos Deputados. De fevereiro a junho deste ano, o 513 deputados federais gastaram quase R$ 1 milhão em restaurantes ou exatos R$ 968,5 mil. Toda essa dinheirama foi ressarcida pela Cota de Auxílio de Atividade Parlamentar (Ceap). Para efeito de comparação, o valor gasto por suas excelências seria suficiente para comprar 2,46 mil cestas básicas.

Tamanho é o apetite dos deputados que uma cesta básica em São Paulo, a mais cara do Brasil, custava, em junho, R$ 392,77.

Numa comparação com igual período do ano passado, quando suas excelências gastaram R$ 813,8 mil, o aumento foi de 19%.

Os dados foram compilados pelo ativista Lúcio Batista, o Lúcio Big, da Operação Política Supervisionada (OPS).

Os valores levantados não levam em consideração os gastos dos senadores. “O Senado dificulta o acesso aos dados”, diz Lúcio Big.

Diário do Poder

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FOGO AMIGO: CAMPANHA #MUDAASSU É UM FIASCO

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Aposto que quem criou essa velha questão pavorosa do MUDA, ou é ignorante de política ou usa da sua inteligencia para inibir um projeto consistente de cuidado com a cousa pública.

Grosseira, sem focar situações objetivas, teimam em cobrar situações reparáveis do governo municipal.

Esse grupo agride sem mostrar a cara.

A minha indignação procede?

José Regis de Souza

REGIStrando

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PARTIDO VERDE: VEREADOR HOJE NO PROS ASSUMIRÁ CONTROLE DA LEGENDA EM ASSÚ

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Sob nova direção no contexto estadual, com o jornalista Rivaldo Fernandes substituindo o médico e ex-senador Paulo Davim na presidência do diretório potiguar, o Partido Verde (PV) também terá novo comando na instância da cidade do Assú.

Em entrevista concedida neste sábado (1º) no noticiário matutino da Rádio Princesa do Vale, o presidente do PV em Carnaubais e coordenador da agremiação no Vale do Açu, Luciano Moura, “Luciano da Consertec”, adiantou que o controle da legenda em Assú será assumida pelo vereador Waldson Henrique Bezerra (PROS).

Ele declarou que a questão já foi tratada com a cúpula estadual da sigla e que sua oficialização se dará dia 22 de agosto, um sábado, quando da realização de um Encontro Regional em Assú, durante o período vespertino, tendo lugar ao plenário da Câmara Municipal.

Postado por Lúcio Flávio

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ENEM TERÁ 7,7 MILHÕES DE PARTICIPANTES EM 2015

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Candidatos chegam para provas, em edição anterior: Exame

São Paulo (AE) – O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 terá 7.746.057 participantes. O dado foi divulgado ontem pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que realiza o exame. O número de inscritos é 11,2% menor que o registrado no ano passado.O número final de inscritos computa as inscrições confirmadas, após o pagamento da taxa de inscrição. Neste ano, a taxa aumentou para R$ 63.

Do total de inscritos, 26% são pagantes e o restante fará o exame com isenção. Apesar da queda geral no número de participantes, essa proporção entre pagantes e isentos continua a mesma que foi registrada em 2014. Concluintes de escola pública são isentos, além de candidatos que declaram ser de baixa renda.

Além do aumento da taxa, o Inep adotou uma regra para inibir faltosos, como revelou a reportagem em maio. Quem for isento e faltar no exame só poderá se inscrever novamente mediante pagamento da inscrição, mesmo que se encaixe no perfil de gratuidade. As duas mudanças influenciaram a queda no número de participantes, segundo o Inep.

As provas serão aplicadas nos dias 24 e 25 de outubro. Os portões serão abertos ao meio-dia e fechados às 13h (de Brasília).

A nota do Enem é usada como critério de acesso à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em 115 instituições públicas. Também é critério para acessar bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni), o Financiamento Estudantil (Fies) ou ingressar em vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec). Estudantes maiores de 18 anos podem obter a certificação do ensino médio por meio do Enem.

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JERNE’S: CERIMÔNIA OFICIAL DE ABERTURA DA ETAPA ASSÚ SERÁ REALIZADA NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

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Convite oficial assinado pela técnica pedagógica e pelo diretor-geral da 11ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (Direc), em Assú, respectivamente, Vera Lúcia Rodrigues de Melo e Raimundo Inácio da Silva Filho, confirma para a próxima terça-feira (04) a realização da cerimônia de abertura da etapa Assú da 45ª edição dos Jogos Estudantis do RN (JERNs).

A solenidade acontecerá às 10h30 nas dependências do complexo Poliesportivo Deputado Arnóbio Abreu.

A programação consistirá da apresentação das delegações municipais; execução do Hino nacional Brasileiro; entrada do Fogo Simbólico; Juramento do Atleta; abertura oficial; e, apresentação artístico-cultural.

A etapa Assú dos JERNs envolverá equipes escolares dos seguintes municípios: Assú, Campo Grande, Carnaubais, Triunfo Potiguar, São Rafael, Paraú, Itajá, Ipanguaçu, Angicos, Santana do Matos, Lajes, Afonso Bezerra, Pedro Avelino e Fernando Pedroza.

A competição terá as seguintes modalidades: atletismo, capoeira, karatê, judô, tae-kwon-do, natação, xadrez, tênis de mesa, futsal, futebol de campo, futebol society, futebol de areia, vôlei de duplas e vôlei indoor.

Os jogos transcorrerão de 04 a 19 de agosto.

Postado por Lúcio Flávio

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Ultrassu

EX-PREFEITO JOSÉ MARIA NO REGISTRANDO DESTE SÁBADO

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O convidado especial do programa REGIStrando deste sábado é o ex-prefeito do Assú José Maria de Macêdo Medeiros.

O programa com uma hora de duração, das 12h as 13hrs vai discorrer sobre o momento politico atual em todas as esferas de governo, destacando a sucessão municipal de 2016 e os prováveis postulantes ao cargo de prefeito de Assú, como também a atuação parlamentar do deputado estadual George Soares e a administração do prefeito Ivan Júnior.

A apresentação do programa é do radialista José Regis de Souza e do jornalista Lúcio Flávio, com a participação especial da professora Ana Valquiria, graduada em História, pela UFRN, funcionária pública e graduada em Direito.

O programa vai ao ar a partir do meio-dia e você poderá ver e ouvir ao vivo clicando em: www.radioprincesadovale.com.br

José Regis de Souza

REGIStrando

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Pedrinho Eletromoveis

GEORGE SOARES PARTICIPA DA FUNDAÇÃO DA ACADEMIA ASSUENSE DE LETRAS

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Nesta quinta, 30, foi realizada a solenidade de instalação e posse dos sócios efetivos e fundadores da Academia Assuense de Letras, no Cine Teatro Dr. Pedro Amorim, em Assu. O deputado George Soares foi convidado e participou da sessão que fundou a Entidade na Cidade dos Poetas.

Participaram, além do deputado George,  Dr. Pedro Fernandes (Reitor da UERN), a Professora Maria das Dores da Silveira (representante da DIRED) e demais autoridades do município.

“É com satisfação que testemunhamos este momento importante de registro da nossa história literária e é um orgulho ter o chefe de meu gabinete como o presidente da academia.” Disse o deputado George Soares sobre Ivan Pinheiro, um dos imortais da instituição que integra sua equipe na Assembleia Legislativa do Estado.

Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual George Soares

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Leila Cabeleireira

ANEEL CONFIRMA QUE BANDEIRA TARIFÁRIA DE ENERGIA CONTINUARÁ VERMELHA EM AGOSTO

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Com a bandeira vermelha, consumidor pagar R$ 5,50 a mais a cada 100 kWh

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta sexta-feira, 31, que a bandeira tarifária de agosto continuará vermelha para todo o País. Desde quando começou a vigorar, em janeiro deste ano, o regime de bandeiras permanece no patamar que gera maior cobrança adicional nas contas de luz, refletindo o alto custo da geração de eletricidade.

Quando a bandeira é vermelha, os consumidores pagam R$ 5,50 a mais para cada 100 kilowatts-hora (kWh) utilizados. No caso da bandeira amarela, essa taxa sobre as tarifas é de R$ 2,50 a cada 100 kWh consumidos. Já na bandeira verde, acionada nos meses mais favoráveis à geração de eletricidade, não há cobrança adicional nas contas de luz. As bandeiras só não valem para os Estados de Roraima e Amapá, que ainda não estão conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Apesar da melhora no regime de chuvas e da diminuição da demanda prevista de consumo de eletricidade no País, o diretor geral da Aneel, Romeu Rufino, havia adiantado na última terça-feira que a bandeira tarifária de agosto deveria continuar vermelha “Apesar de as chuvas terem melhorado e de haver uma sinalização de redução na carga prevista até o fim do ano, a bandeira tarifária continuará vermelha. Mas estamos vendo um cenário positivo à frente e o preço da energia no curto prazo (PLD) tem sido decrescente”, avaliou Rufino.

E essa cobrança pode ficar ainda maior a partir de 2017. Para tentar solucionar o problema do déficit na geração de energia hidrelétrica – o chamado risco hidrológico (GSF) -, o governo propôs esta semana aos agentes produtores de eletricidade transferir o risco dessa falta de energia dos geradores para os consumidores finais, por meio das bandeiras tarifárias. Em contrapartida, haveria um desconto nos preços de geração.

Fonte: TN

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TCE ANUNCIA CORTES DE R$ 4 MILHÕES NO 1º SEMESTRE

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Em razão da frustração da receita primária relativa ao primeiro semestre de 2015, inicialmente estimada na Lei Orçamentária Anual, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) adotou, em conformidade com as necessidades identificadas pelo Governo do Estado, as providências necessárias ao contingenciamento de suas despesas discricionárias. Para tanto, publicou portaria que indisponibilizou para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 321 mil, consignado à conta de suas dotações no Orçamento Geral do Estado.

Além disso, o TCE/RN adotou uma série de medidas neste ano de 2015 que culminaram no corte de aproximadamente R$ 4 milhões no primeiro semestre, em relação ao mesmo período do ano passado com despesas da mesma espécie.

Somente em corte nos gastos com gratificações de gabinete e cargos em comissão, foi economizada a quantia de R$ 1.534.038,11. Com obrigações patronais, despesas variáveis e despesas de exercícios anteriores, a redução chegou a R$ 2.177.439,14. Já os gastos com diárias, passagens e despesas com locomoção, auxílio-transporte, equipamentos e material permanente e preservação de patrimônio, diminuíram R$ 219.045,61.

Também foi possível, nesse mesmo período, efetuar cortes nas despesas custeadas pelo Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas (FRAP), atingindo uma redução de R$ 107.987,32 nos gastos com obras e instalações, despesas variáveis, obrigações tributárias e pagamento de diárias.

O Tribunal de Contas do Estado enfatiza que tem, historicamente, mantido um rigoroso controle de seus gastos, em respeito aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com informações do TCE

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PROPOSTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SÃO SANCIONADAS PELO GOVERNO

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A Assembleia Legislativa teve novos projetos sancionados pelo Governo do Estado durante a semana. Ao todo, nove matérias de iniciativa do Legislativo foram sancionadas. As matérias tratam desde a definição de percentuais mínimos para absorção de mão-de-obra em empresas que prestam serviços ao Governo do Estado, até a definição do novo nome da Arena das Dunas.

Por iniciativa da Assembleia Legislativa, o município de Ielmo Marinho passa a fazer parte da Região Metropolitana de Natal. A medida, sancionada pelo Governo do Estado, faz com que o município se integre à área administrativa onde estão Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim,  São José de Mipibú, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz e Maxaranguape.

Na área trabalhista, o Governo sancionou duas propostas que tratam diretamente sobre definição mínima de vagas para mulheres e portadores de necessidades especiais em empresas que prestam serviços ao Poder Público do estado. Pelas propostas aprovadas e sancionadas, todos os editais de licitação de obras públicas determinem que a empresa  contratada reserve no mínimo 5% das vagas na área de construção civil para mulheres, além da obrigatoriedade que todas as empresas prestadoras de serviços ao Estado destinem 10% de suas vagas nos trabalhos contratados para pessoas com deficiência.

Além do reconhecimento de utilidade pública Associação Potiguar de Fotografia e da instituição da Semana Estadual da Saúde do Homem e do Mês “Julho Amarelo”, em alusão ao combate das Hepatites Virais, o Governo também sancionou o projeto dá a Arena das Dunas o nome de “Marinho Chagas”, ex-jogador potiguar que defendeu a seleção brasileira na Copa de 1974 e é considerado o maior jogador de futebol da história do Rio Grande do Norte.

Em 2015, o Governo já sancionou 49 leis ordinárias e 13 leis complementares aprovadas pela Assembleia Legislativa.

ALRN

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