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IPANGUAÇU: PROMOTORA DE JUSTIÇA EMITE RECOMENDAÇÃO E INSTAURA DOIS INQUÉRITOS CIVIS

Promotora_Kaline_Cristina_Dantas_Pinto

Pomotora Kaline Cristina Almeida

Uma Recomendação e duas portarias criando Inquéritos Civis no âmbito da comarca de Ipanguaçu, ocupam espaço neste sábado (31) no Diário Oficial do Estado do RN.

A Recomendação nº 001/2015 tem como alvo a secretária municipal de Educação de Ipanguaçu, Jeane Dantas dos Santos Bezerra, instruindo-a a providenciar o imediato preenchimento dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) referentes ao exercício de 2013.

A Portaria nº 004/2015 origina o Inquérito Civil nº 06.2015.00000215-6 com o intuito de investigar o cumprimento pelo município de Ipanguaçu da alimentação dos dados do SIOPE referentes ao ano de 2013.

A Portaria nº 006/2015 faz surgir o Inquérito Civil nº 06.2015.00000221-2 a fim de investigar a existência e adequação do sistema de drenagem das águas pluviais do conjunto habitacional Ilha Grande, situado em Ipanguaçu.

Os três procedimentos são legitimados pela representante do Ministério Público da comarca ipanguaçuense, bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida.

Postado por Lúcio Flávio

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