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CORREGEDOR GERAL DO MPRN ORIENTA PROMOTORES A ACOMPANHAR TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

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O corregedor geral do Ministério Público do RN (MPRN), Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, quer que o processo de transição administrativa nos municípios potiguares tenha acompanhamento dos representantes da instituição.

Em síntese, este é o propósito da Recomendação nº 001/2016, do dia 28 de novembro, publicada no exemplar desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado.

A instrução do corregedor geral aos fiscais da lei possui o seguinte conteúdo:

Acompanhem, ainda que informalmente, o processo de transição dos governos municipais em suas respectivas comarcas de atuação, tanto no que se refere à chefia do Poder Executivo municipal quanto no que concerne à presidência do Poder Legislativo municipal, a fim de que sejam observadas, pelos gestores municipais, as disposições da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) e da Recomendação Conjunta nº 01/2016, do MPRN e do Ministério Público de Contas do RN (MPCRN), com destaque para a formação e funcionamento das comissões e equipes de transição; e que, adotem, em caso de notícia de ilicitude, as medidas investigatórias e judiciais cabíveis.

Uma das considerações exibidas pelo corregedor geral registra que a Resolução do TCE/RN e a Recomendação Conjunta do MPRN e do MPCRN “têm o potencial de evitar a ocorrência de práticas ilícitas ao término dos mandatos atuais, sendo importante que os membros do Parquet estadual, nos limites de suas atribuições, acompanhem se haverá a observância de tais atos administrativos pelos gestores municipais”.

Noutro argumento destacou que a fiscalização a ser exercida pelo TCE/RN, pelo MPRN e pelo MPCRN “não excluem a possibilidade de fiscalização pelos Promotores de Justiça nos limites de suas atribuições, em especial quanto à matéria de defesa do patrimônio público e atos que importem em improbidade administrativa”.

Postado por Lúcio Flávio

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