Arquivo de novembro de 2016

ALTO DO RODRIGUES: PREFEITO ABELARDO TEM CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL

Postado por José Regis Souza em 30/nov/2016 - Sem Comentários

2012

Prefeito Abelardo recebendo diploma em 2012 do juiz eleitoral 

A juíza da Comarca de Pendências, publicou sentença aprovando as contas da campanha eleitoral deste ano do prefeito hexa-campeão Abelardo Rodrigues. A magistrada Dra Maria Cristina Menezes de Paiva Viana acompanhou o Parecer do Ministério Público Eleitoral, Dr Ricardo Formiga, que opinou pela aprovação das contas de campanha 2016, confira a decisão

Sentença em 30/11/2016 – PC Nº 33467 Dr MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA

SENTENÇA

Trata-se de Prestação de Contas de Candidato referente ao pleito eleitoral municipal do ano de 2016.

Publicado edital, não houve impugnação das contas.

O Cartório Eleitoral apresentou relatório conclusivo de prestação de contas, conforme dispõe a Resolução 23.463/2015, concluindo pela regularidade das contas com ressalvas em face da ocorrência de algumas impropriedades que não maculam a regularidade das contas..

Instado a se pronunciar, o Órgão Ministerial opinou pela aprovação das contas com ressalvas na forma do parecer.

É o breve Relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Trata o presente feito de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral relativa às Eleições Municipais de 2016.

Extrai-se dos autos que a prestação de contas obedece aos ditames da legislação que rege a matéria, quais sejam: Lei n° 9.504/97 e Res. TSE n° 23.463/15, razão pela qual o Ministério Público opinou pela sua aprovação com ressalvas.

E razão assiste ao Parquet Eleitoral, uma vez no exame das contas feito pelo Cartório Eleitoral com o auxilio de sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral não foi detectado nenhuma irregularidade não-saneável nas contas em análise.

Na verdade, as impropriedades presentes na prestação de contas em tela não possuem o condão de manchar a lisura e transparência das mesmas em seu conjunto.

Isto posto, acompanhando o Parecer Ministério Público e em conformidade com o parecer cartorário, DECLARO APROVADAS COM RESSALVAS as contas em apreço para que surtam seus efeitos legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente observando-se as cautelas legais.

Pendências-RN, 30 de novembro de 2016

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA
Juíza Eleitoral da 47ª ZE

Postado por Altonoticias

GEORGE SOARES COMEMORA SANÇÃO PRESIDENCIAL QUE ELEVA VAQUEJADA A PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

Postado por José Regis Souza em 30/nov/2016 - Sem Comentários

vaquejada legal

O deputado estadual George Soares (PR) comemorou a aprovação do presidente Michel Temer (PMDB) que sancionou, sem vetos, a lei que eleva as vaquejadas à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), a prática passa a ter respaldo legal.

“Sou autor da lei estadual que institui o dia 18 de junho como dia do vaqueiro no RN em homenagem aos praticantes das nossas vaquejadas que gera mais de 600 mil empregos na nossa região, por isso comemoramos essa grande notícia em favor das nossas culturas, tradições e da nossa economia, “ disse o deputado George Soares.

Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual George Soares

ASSÚ: VEREADOR LEVA AO MPRN PREOCUPAÇÃO COM CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SEM SEGUIR CRITÉRIOS LEGAIS

Postado por José Regis Souza em 30/nov/2016 - Sem Comentários

HA

Em companhia do advogado Jonaelson Medeiros, o vereador Heliomar Alves (PMDB) compareceu na manhã desta terça-feira (29) à sede das Promotorias de Justiça da comarca de Assú.

Atendidos pelo assessor jurídico Ministério Público do RN, Victo Augusto Carneiro Figueredo, o vereador relatou que, mediante autorização direta da gestão municipal, estão sendo edificadas estruturas nos canteiros de áreas públicas, sem que se tenha conhecimento se estão sendo respeitados princípios legais para a formalização de tal autorização de uso.

No Termo de Declaração redigido pelo assessor jurídico do MPRN, Heliomar Alves contou que o problema é verificado na Rua 24 de Junho, setor central da cidade, onde as construções – na forma de quiosques – possuem localização defronte à unidade do SINAI/RN e à Policlínica do Assú.

O parlamentar-mirim assuense acrescentou que, a partir de informações públicas, se tem ciência de que os quiosques têm ônus direto para os beneficiários.

Citou como beneficiárias as pessoas identificadas como Tião de Aurínea, Júnior Motorista, Diá da Prefeitura, dentre outros, conforme consta no referido Termo de Declaração.

Na ótica do vereador, só existe uma explicação para o favorecimento a estas pessoas, uma vez que a prefeitura municipal privou outros cidadãos de ter acesso a uma concorrência pelos citados espaços públicos.

Vê no caso um exemplo clássico de “troca de favores”, pelo fato de as pessoas mencionadas serem aliadas e correligionárias políticas do atual prefeito, Ivan Júnior (PROS), alguns detentores de cargos comissionados na atual administração, tendo apoiado o grupo político do chefe do Executivo na eleição municipal de outubro.

Ressaltou que a ausência de requisitos para a outorga dos quiosques, caracteriza um privilégio inadmissível por se tratar de bem público, e priva outras pessoas de igual direito, sendo, portanto, um atropelo à moralidade.

Postado por Lúcio Flávio

CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO É APROVADO NA CFF

Postado por José Regis Souza em 30/nov/2016 - Sem Comentários

CS

O Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião plenária desta quarta-feira (30) A CFF acatou o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde a matéria foi amplamente discutida, ouvindo o Corpo de Bombeiros, o CREA, Fecomércio, Fiern, Faern e Sinduscon.

“Esse projeto foi bastante debatido e tramita na Casa há dois anos. Em nosso relatório estamos permitindo a terceirização dos serviços de parecer para licenciamento, que só poderá ser feito por profissional com especialização na área, já que o Corpo de Bombeiros não poderia permanecer exclusivo nesse trabalho, visto que não tem quadro suficiente para atender a demanda”, disse o deputado Dison Lisboa (PSD), relator da matéria.

O relator alterou o Artigo 57 do substitutivo da CCJ proibindo ao militar da ativa e servidor civil da ativa do quadro do Corpo de Bombeiros ser proprietário ou consultor de empresa de projeto, comercialização, instalação, manutenção e conservação nas áreas de prevenção e combate a incêndio e pânico.

“Além disso, depois de estudo aprofundado e ouvindo as entidades da área, reduzimos a majoração das taxas, que no projeto original enviado pelo Governo era de 100% para 70%, ficando no nível praticado por Estados vizinhos”, reforçou o relator. A matéria segue agora para a Comissão de Administração e posteriormente ao plenário da Assembleia para votação final.
Para o presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, deputado Tomba Farias (PSB), o substituto agradou as entidades e ao corpo de bombeiros, resolvendo um problema que vinha se arrastando por dois anos.

“Esse projeto, está tramitando desde 2014 e era preciso ter uma solução para que o trabalho não seja interrompido. Vai melhorar a qualidade de vida da população e dar mais celeridade ao processo de regularização dos pareceres quanto à segurança contra incêndio e pânico”, afirmou Tomba.

Na reunião, que contou com a presença dos deputados José Dias (PSDB), George Soares (PR) e Ricardo Motta(PSB), foram aprovadas outras seis matérias, limpando a pauta da Comissão.

ALRN

SEGURANÇA PÚBLICA TRAÇA ESTRATÉGIAS PARA IMPLANTAR PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO RN

Postado por José Regis Souza em 30/nov/2016 - Sem Comentários

segurança rn

RN juntamente com os estados de Sergipe e Rio Grande do Sul será pioneiro na implantação dessa iniciativa.

Como forma de combater a criminalidade, o Governo do Estado começou a traçar, nesta terça-feira (29), estratégias para dar continuidade às ações que vão compor o Plano Nacional de Segurança. O RN juntamente com os estados de Sergipe e Rio Grande do Sul será pioneiro na implantação dessa iniciativa.

Previsto para entrar em vigor em janeiro de 2017, o Plano visa por em prática um pacto nacional de redução da violência. Para começar a discutir as diretrizes, representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e integrantes da cúpula da segurança pública estadual se reuniram na sede do Governo do RN, nesta terça.

Na reunião, os agentes de segurança começaram a elaborar um diagnóstico da situação enfrentada pelo estado no âmbito da criminalidade. Desta forma, eles esperam adequar e as ações propostas pelo plano à realidade do estado.

De acordo com o secretário estadual de segurança pública, Caio Bezerra, outras reuniões serão realizadas até o dia 16 de dezembro, quando eles devem concluir esse diagnóstico. Com o documento em mãos, a situação do RN será encaminhada para o Ministério da Justiça, que se encarregará de liberar os recursos e o envio de efetivo para por em prática as ações.

“A ideia é mapear a realidade do estado no que diz respeito à violência e assim ter uma dimensão do que será necessário para implementar o plano aqui no RN”, explicou.

Para o coordenador geral de articulação e integração da Senasp, Humberto Freire, a elaboração desse diagnóstico de forma integrada, incluindo as diferentes esferas da segurança pública, é o grande diferencial, pois vai proporcionar ações em várias frentes.

Segundo ele, os recursos para a efetivação do plano serão oriundos, do Fundo Nacional Penitenciário, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do próprio Ministério da Justiça e das secretarias estaduais.

Portal no Ar

PREFEITURA DO ASSÚ MODIFICA CALENDÁRIO DE NOVO; SAÚDE SÓ SERÁ PAGA DIA 10 DE DEZEMBRO

Postado por José Regis Souza em 30/nov/2016 - Sem Comentários

pauta a

Novamente apresentando como justificativa para a medida as “recorrentes reduções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios [FPM]; do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [FUNDEB] durante o exercício de 2016 e do atraso nos repasses dos recursos destinados aos Blocos da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde, por parte do Ministério da Saúde”, além da “necessidade de adequação do calendário de pagamento do funcionalismo público municipal, relativa à folha de pagamento do mês de novembro de 2016”, a gestão Ivan Júnior (PROS), em Assú, promove mais uma mexida no calendário de pagamento do funcionalismo municipal.

Com este fim teve publicação nesta terça-feira (29), no Diário Oficial do Município, a Portaria nº 1.404/2016, assinada pelo gestor e pelo secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Francisco Soares.

Com a nova alteração, o desembolso da folha de novembro ficou assim: nesta quarta-feira, coincidindo com a liberação da última parcela do FPM do mês, serão pagos os salários dos servidores da Controladoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Juventude; Secretaria Municipal de Tributação; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; Secretaria Municipal de Finanças; e, Secretaria Municipal de Administração.

No dia 1º de dezembro, quinta-feira, receberão os servidores das seguintes áreas: Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e, Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

E, somente no dia 10 de dezembro – quando será depositada a primeira parcela do FPM do mês que vem – serão pagos os vencimentos mensais dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.

Pauta Aberta

CARVALHO SUPERMERCADO: NATAL DE OFERTAS

Postado por José Regis Souza em 30/nov/2016 - Sem Comentários

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CORREGEDOR GERAL DO MPRN ORIENTA PROMOTORES A ACOMPANHAR TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Postado por José Regis Souza em 29/nov/2016 - Sem Comentários

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O corregedor geral do Ministério Público do RN (MPRN), Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, quer que o processo de transição administrativa nos municípios potiguares tenha acompanhamento dos representantes da instituição.

Em síntese, este é o propósito da Recomendação nº 001/2016, do dia 28 de novembro, publicada no exemplar desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado.

A instrução do corregedor geral aos fiscais da lei possui o seguinte conteúdo:

Acompanhem, ainda que informalmente, o processo de transição dos governos municipais em suas respectivas comarcas de atuação, tanto no que se refere à chefia do Poder Executivo municipal quanto no que concerne à presidência do Poder Legislativo municipal, a fim de que sejam observadas, pelos gestores municipais, as disposições da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) e da Recomendação Conjunta nº 01/2016, do MPRN e do Ministério Público de Contas do RN (MPCRN), com destaque para a formação e funcionamento das comissões e equipes de transição; e que, adotem, em caso de notícia de ilicitude, as medidas investigatórias e judiciais cabíveis.

Uma das considerações exibidas pelo corregedor geral registra que a Resolução do TCE/RN e a Recomendação Conjunta do MPRN e do MPCRN “têm o potencial de evitar a ocorrência de práticas ilícitas ao término dos mandatos atuais, sendo importante que os membros do Parquet estadual, nos limites de suas atribuições, acompanhem se haverá a observância de tais atos administrativos pelos gestores municipais”.

Noutro argumento destacou que a fiscalização a ser exercida pelo TCE/RN, pelo MPRN e pelo MPCRN “não excluem a possibilidade de fiscalização pelos Promotores de Justiça nos limites de suas atribuições, em especial quanto à matéria de defesa do patrimônio público e atos que importem em improbidade administrativa”.

Postado por Lúcio Flávio

JUSTIÇA DO MARANHÃO SUSPENDE FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BB NO ESTADO

Postado por José Regis Souza em 29/nov/2016 - Sem Comentários

BB

A Justiça do Maranhão suspendeu hoje (29), de forma liminar, o fechamento de agências do Banco do Brasil no estado, medida prevista no plano de reorganização institucional, anunciado no inicio do mês e com implementação prevista para 2017. A decisão é do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, que acatou pedido feito pelo Procon do Maranhão, em ação civil pública ajuizada na última quarta-feira (23).

Na decisão, o magistrado afirma haver “risco irreparável ou de difícil reparação” ao direito dos consumidores caso o Banco do Brasil coloque em prática a decisão de fechar agências no estado. “A plausibilidade jurídica das alegações do autor está demonstrada, pois a conduta do réu provoca um desequilíbrio no sistema de proteção ao consumidor, onerando-o demasiadamente”, diz trecho da decisão.

Publicado por Robson Pires

DEPUTADOS RECEBEM RELATÓRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Postado por José Regis Souza em 29/nov/2016 - Sem Comentários

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A Assembleia Legislativa recebeu nesta terça-feira (29), no auditório deputado Cortez Pereira, representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) – que estiveram presentes à Casa para apresentar aos parlamentares e servidores do Legislativo o Relatório de Gestão 2015 da instituição. A prestação de contas destacou, dentre outros, números sobre as atividades das promotorias e procuradorias do órgão.

“O Ministério Público Estadual expôs de forma clara e objetiva todos os avanços alcançados pela instituição no ano anterior, as conquistas e trabalho que vem sendo desenvolvido pelo órgão em todo o Estado”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

Responsável pela condução da apresentação do Relatório de Gestão, o procurador-geral de justiça do MPRN, Reinaldo Reis, ressaltou a importância do documento. “O relatório decorre de uma obrigação legal, mas também moral e ética. É uma oportunidade de mostrar para a sociedade o que o MPRN está fazendo com o orçamento aprovado aqui na Assembleia. Mostrar que continuamos nos aperfeiçoando e nos adequando à crise econômica, pois apesar do contingenciamento, temos conseguido oferecer um serviço de qualidade e levar adiante nossas atribuições”, avalia Rinaldo.

Na oportunidade, o procurador-geral reforçou ainda o papel da Assembleia Legislativa junto à atuação da instituição. “Muitas das conquistas do MPRN, que estão expostas no relatório, se devem também à atenção que tem sido dada pelo Legislativo Estadual ao Ministério Público, seja na fixação do orçamento ou na aprovação de alterações legislativas de projetos que precisamos levar à frente”, frisou ele. O relator do orçamento, o deputado George Soares (PR) acompanhou a apresentação e os dados apresentados.

O evento contou ainda com a participação dos deputados Gustavo Fernandes (PMDB), Vivaldo Costa (PROS), Cristiane Dantas (PCdoB), Ricardo Motta (PSB), Souza Neto (PHS), Tomba Farias (PSB), Márcia Maia (PSDB), Raimundo Fernandes (PSDB), Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto Maia (PSD), Jacó Jácome (PSD), o secretário-geral da Casa, Augusto Carlos Viveiros, a secretária-administrativa, Ducinéia Brandão, além de coordenadores e servidores da Casa. Por parte do Ministério Público estiveram presentes o procurador-geral adjunto, Jovino Pereira e o chefe de gabinete e promotor, Alexandre Frazão e membros do MP.

ALRN